Agência Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (16/3) acordo que estabelece regras para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras nos países do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). O acordo tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo 2072/09, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Segundo o acordo, cada país deverá credenciar uma rede de instituições para a capacitação de professores com cursos de duração mínima de 3 anos e 2.400 horas de estudo. O reconhecimento oficial do título garante que não haverá distinção entre professores de nacionalidades diferentes. Ou seja, não poderão ser exigidas de professores de outros países do Mercosul quaisquer requisitos para o exercício da docência que não sejam aqueles já exigidos para os seus cidadãos.
O acordo também estabelece que o credenciamento para o ensino de português e espanhol como línguas estrangeiras não permite a docência de qualquer outra disciplina.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisou apenas a compatibilidade do acordo com a Constituição e com outras normas legais brasileiras. O relator do projeto na Comissão, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), recomendou a aprovação do projeto.
Tramitação
O projeto de decreto legislativo será votado agora pelo Plenário.
Leia a íntegra da PDC-2072/2009
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