"Estamos a meu ver fazendo a leitura correta do texto constitucional. Essa é uma primeira decisão e outras podem surgir, no sentido da desregulamentação das profissões", afirmou o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Ignorando protestos promotivo pela Fenaj (foto) contra o fim da exigência do diploma para exercício da profissão, ontem, em frente ao STF, Mendes afirmou que a decisão é coerente com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Frisou que a regulamentação de profissões é algo excepcional e que o Estado só deve intervir para regulamentar a atividade em casos com justificativa especial em que a saúde, segurança e integridade física são ameaçadas.
Fonte: Site Marco Eusébio
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